Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 17:54:33
Dispõe sobre a autorização às forças de segurança pública para condução de pessoas monitoradas judicialmente em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 176/2026 Mensagem nº 28/2026
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Protocolo nº 1338/2026 - Processo nº 552/2026