Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 00:37:12
Dispõe sobre o acesso direto, pelos núcleos de inteligência, aos dados de monitoramento eletrônico de pessoas custodiadas ou em cumprimento de medidas alternativas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 225/2026 Mensagem nº 29/2026
-
Protocolo nº 1466/2026 - Processo nº 656/2026