Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 05:20:54
Declara de Utilidade Pública Estadual a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cáceres – CDL Cáceres, entidade de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 15.023.500/0001-16.
Projeto de lei nº 265/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 1676/2026 - Processo nº 726/2026