Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 08:41:00
Institui a obrigatoriedade da utilização de sistema de reconhecimento facial para controle de acesso em estádios de futebol no Estado de Mato Grosso, com integração a bancos de dados de segurança pública para identificação de pessoas com mandado de prisão em aberto, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 305/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1932/2026 - Processo nº 859/2026