Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 02:13:19
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual Permanente de Monitoramento Eletrônico de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de reforçar a efetividade das medidas protetivas de urgência e dá outras providências.
Projeto de lei nº 238/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1638/2026 - Processo nº 688/2026