Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 03:42:01
Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de novas placas de identificação veicular para proprietários de veículos automotores roubados, furtados, e/ou cujas placas tenham sido inutilizadas, extraviadas ou retidas por autoridades policiais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 255/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 1655/2026 - Processo nº 705/2026