Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 06:54:30
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com estacionamento equipado com câmeras de segurança fornecerem imagens a consumidores vítimas de crimes ocorridos em suas dependências, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 272/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1706/2026 - Processo nº 739/2026