Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 05:14:43
Dispõe sobre a proibição de concessão e manutenção de benefícios sociais custeados pelo Estado de Mato Grosso a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual.
Projeto de lei nº 267/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1701/2026 - Processo nº 734/2026