Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 02:13:49
Institui a Política Estadual de Identificação Biométrica Neonatal no Estado de Mato Grosso e estabelece diretrizes para sua implementação.
Projeto de lei nº 244/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1644/2026 - Processo nº 694/2026