Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 03:42:01
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 258/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 1658/2026 - Processo nº 708/2026