Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:24:24
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.
Projeto de lei complementar nº 18/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 1709/2026 - Processo nº 742/2026