Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 08:41:00
Dispõe sobre a Política Estadual de Educação para Guarda Responsável e Proteção Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 308/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1935/2026 - Processo nº 862/2026