Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 10:13:57
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e divulgação de capinhas de telefone celular que reproduzam ou simulem armas de fogo no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 320/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1947/2026 - Processo nº 874/2026