Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 09:40:41
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 317/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1944/2026 - Processo nº 871/2026