Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 08:40:52
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Down.
Projeto de lei nº 297/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1924/2026 - Processo nº 851/2026