Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 11:29:52
ASSEGURA AO ALUNO, DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL; COM GARANTIA DE VAGA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA OU AO ENDEREÇO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS, A CRITÉRIO DA FAMÍLIA, BEM COMO ASSEGURA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE ESTUDANTIL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NESSAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 325/2026 Dep. Juca do Guaraná
-
Protocolo nº 1952/2026 - Processo nº 879/2026