Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 18:41:12
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia antes da aplicação de embargo ambiental e lavratura de auto de infração, estabelece prazo para regularização ambiental, assegura a suspensão de sanções durante o processo administrativo e determina a observância do princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 292/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1918/2026 - Processo nº 845/2026