Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 11:51:05
Dispõe sobre a emissão de Carteira de Identidade (RG) em Braille às pessoas com deficiência visual no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 337/2026 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 1979/2026 - Processo nº 892/2026