Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/06/2026 04:42:02
Dispõe sobre o controle e a proibição de produtos fumígenos no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, como medida de segurança institucional, disciplina carcerária e proteção à saúde, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 294/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1921/2026 - Processo nº 848/2026