Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 11:22:27
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelas empresas estatais, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais entidades controladas pelo Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Projeto de lei nº 330/2026 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 1957/2026 - Processo nº 884/2026