Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 07:17:54
Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Estado de Mato Grosso - SISPET-MT, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 276/2026 Mensagem nº 43/2026
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Protocolo nº 1894/2026 - Processo nº 821/2026