Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 07:21:23
Altera os dispositivos da Lei nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022, que institui a política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - SUAS MT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 277/2026 Mensagem nº 44/2026
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Protocolo nº 1895/2026 - Processo nº 822/2026