Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 07:19:59
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Nova Xavantina/MT, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 278/2026 Mensagem nº 46/2026
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Protocolo nº 1897/2026 - Processo nº 824/2026