Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 17:22:40
Institui o Programa de Monitoramento Escolar Inteligente na rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso, com uso de tecnologia para controle de acesso de alunos, e estabelece diretrizes para proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Projeto de lei nº 360/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2305/2026 - Processo nº 949/2026