Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 17:21:20
Estabelece diretrizes para a garantia de acessibilidade e apoio operacional às pessoas com deficiência nas rodoviárias do Estado de Mato Grosso, inclusive em viagens intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 361/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2306/2026 - Processo nº 950/2026