Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 17:21:13
Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho de servidores públicos PCDs ou com dependentes com deficiência para acompanhamento de tratamento de saúde no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 362/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2307/2026 - Processo nº 951/2026