Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 17:22:20
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade universal para pessoas com deficiência (PCDs) em transportes, escolas, igrejas e demais espaços públicos ou privados de uso coletivo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 363/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2308/2026 - Processo nº 952/2026