Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 19:05:08
Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a aquisição de aparelhos celulares utilizados como ferramenta de trabalho e inclusão digital no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 389/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 2482/2026 - Processo nº 1016/2026