Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 22:52:27
Altera a Lei nº 12.847/2025 para incluir no âmbito Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, o monitoramento e a análise da exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, inclusive em ambientes digitais.
Projeto de lei nº 377/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 2470/2026 - Processo nº 1004/2026