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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/05/2026 19:05:48

Institui e insere no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso o Dia do “Técnico Judiciário da Justiça Estadual”.

Projeto de lei nº 385/2026 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 2478/2026 - Processo nº 1012/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição