Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 19:05:48
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Amor Animal e dá outras providências.
Projeto de lei nº 388/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 2481/2026 - Processo nº 1015/2026