Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 02:27:20
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.
Projeto de lei complementar nº 26/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 2502/2026 - Processo nº 1036/2026