Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 19:05:27
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito no Estado de Mato Grosso e Estabelece suas Diretrizes de Operação e Proteção de Dados.
Projeto de lei nº 395/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 2489/2026 - Processo nº 1023/2026