Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 20:48:17
PROÍBE A COBRANÇA DA TAXA DE RESERVA, OU TAXA DE MATRÍCULA, COBRADA ANTECIPADAMENTE, ANTERIOR À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM VISTAS A GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE.
Projeto de lei nº 426/2026 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 2636/2026 - Processo nº 1072/2026