Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 22:55:33
Dispõe sobre hipóteses de vedação da celebração de parcerias e instrumentos congêneres para transferência de recursos estaduais destinados à pavimentação asfáltica urbana aos Municípios e dá outras providências.
Projeto de lei nº 372/2026 Mensagem nº 59/2026
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Protocolo nº 2450/2026 - Processo nº 984/2026