Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 21:58:08
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abandono Afetivo no Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal nº 15.240/2025, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 436/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 2646/2026 - Processo nº 1082/2026