Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 21:57:17
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO, POR CONDOMÍNIOS E CONGÊNERES, DECORRENTES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OCASIONADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 428/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2638/2026 - Processo nº 1074/2026