Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 21:58:23
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL E EFETIVA AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR OCASIÃO DE ATOS DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO OU POSSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 429/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2639/2026 - Processo nº 1075/2026