Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 20:47:26
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Proteção Animal ao Calor” e estabelece diretrizes para proteção de animais domésticos e comunitários durante episódios de calor extremo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 417/2026 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 2627/2026 - Processo nº 1063/2026