Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 21:57:43
Institui o Programa Estadual de Autonomia e Vida Independente para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 450/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 2849/2026 - Processo nº 1199/2026