Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 19:27:54
Dispõe sobre a garantia do direito à realização anual de exames de saúde aos trabalhadores dos setores público e privado no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 482/2026 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 3059/2026 - Processo nº 1254/2026