Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 23:58:03
Institui o Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Rede Hoteleira para Mulheres, bem como seus dependentes legais, em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Projeto de lei nº 477/2026 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 2878/2026 - Processo nº 1228/2026