Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 08:01:43
Dispõe sobre a proibição de matrícula e permanência de agressores de mulheres em academias e centros esportivos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 485/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3062/2026 - Processo nº 1257/2026