Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 19:27:23
Dispõe sobre a proibição de matrícula e permanência de agressores de mulheres em academias e centros esportivos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 485/2026 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 3062/2026 - Processo nº 1257/2026