Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 10:52:48
Assegura a emissão da Guia de Trânsito Animal de qualquer espécie para aglomerações e eventos agropecuários através do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (SINDESA/Módulo do Produtor).
Projeto de lei nº 489/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 3080/2026 - Processo nº 1275/2026