Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 09:01:12
Institui a Política Estadual de Priorização da Mulher na Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Estado e estabelece diretrizes para sua implementação.
Projeto de lei nº 510/2026 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 3187/2026 - Processo nº 1308/2026