Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 09:00:30
Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 514/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 3191/2026 - Processo nº 1312/2026