Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 08:02:14
Institui diretrizes para a transparência ativa de dados estatísticos relativos a ocorrências criminais no âmbito dos órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 509/2026 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 3186/2026 - Processo nº 1307/2026