Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 20:12:50
Dispõe sobre a implementação da identificação visual denominada “Tornozeleira Rosa” nos dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a agressores de mulheres no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 524/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 3201/2026 - Processo nº 1322/2026