Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 13:05:16
Veto total aposto ao projeto de lei nº 107/2026, que concede isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autores: Deputados Max Russi, Wilson Santos, Diego Guimarães e Dr. João
Veto nº 32/2026 Mensagem nº 65/2026
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Protocolo nº 3339/2026 - Processo nº 1400/2026