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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 04/05/2026 14:36:10

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 699/2023, que dispõe sobre a regulamentação de casa de apoio a usuários em tratamento fora de domicílio no Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Max Russi

Veto nº 37/2026 Mensagem nº 72/2026 - Protocolo nº 3365/2026 - Processo nº 1405/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Veto